PP002
Analítico de Periódico
P33_431
P33_431
Boletim do Ministério da Justiça
Aplicação da Lei no Tempo
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.431(Dez.1993), p.5-404
USB nº 1
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal
Aplicação da Lei no Tempo - nova redacção do artigo 51.º, nº 1 do Código de Processo Civil - Aplicação imediata.