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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/05/1962
Ineptidão da petição de recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.10(Out.1962), p.1243-1246
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PETIÇÃO INEPTA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO / Portugal
A deficiente exposição dos fundamentos de facto e de direito na petição de recurso, em termos de se não poder saber qual a causa de pedir, ou seja, a ilegalidade cometida pela decisão recorrida, importa a ineptidão da petição.