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Monografia
1829
CAETANO, Marcelo
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello Caetano.- 1 ed.- Rio de Janeiro : Forense, 1977.- 583p. ; 23cm
Reimpressão da edição brasileira de 1977.- 1ª reimpressão portuguesa.
ISBN 972-40-0908-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal
Introdução- Conceito do direito administrativo. Parte I- Teoria da organização administrativa. Cap.I- As pessoas jurídicas. Cap.II- Os serviços. Parte II- Teoria da actividade administrativa. Tít.I- As formas. Cap.III- Regulamento. Cap.IV- Acto administrativo. Cap.V- Contrato administrativo. Tít.II- Os modos. Cap.VII- Polícia administrativa. Tít.III- Os meios. Cap.VIII- Agentes. Cap.IX- Bens. - Parte III- Teoria das garantias da legalidade e dos administrados. Cap.X- Garantias políticas e administrativas. Cap.XI- Garantias judiciais.