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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/04/1961 Imposto sobre a aplicação de capitais : tornas : nulidades Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1094-1095 IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS / Portugal, NULIDADES / Portugal |