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ALVES, Luís M. O contencioso dos procedimentos de massa : a utilização dos meios de impugnação administrativa sem efeito suspensivo do prazo contencioso? / Luís M. Alves Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.94-99 Estante nº 27. CPTA, PROCEDIMENTOS, PROCESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO I. Introdução. II. A (não) regulação do efeito suspensivo no contencioso de procedimentos massivos. III. A jurisprudência inferior e superior perante a questão. IV. Conclusões. |