PP001
Analítico de Periódico
P1_9
P1_9
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/10/1964
Imposto de capitais : lucros de sócios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1521-1523
IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, SÓCIO GERENTE / Portugal
Tendo falecido um sócio gerente de uma sociedade por quotas que deixou viúva e filhos, só é devido imposto pelos lucros relativos ao período de tempo decorrido entre o dia do falecimento e o da respectiva assembleia geral em que se elegeu um dos filhos como representante da quota indivisa e gerente da sociedade.