PP003
Analítico de Periódico
P70_83
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FREITAS, Tiago Fidalgo de
O controlo de gestão nos Organismos de Direito Público e as pessoas colectivas de (mera) utilidade pública / Tiago Fidalgo de Freitas
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.83 (Set.Out.2010), p.29-40
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal
Acórdão do TCA Sul - P. 4850/09 de 2/4/2009.Pessoas colectivas de utilidade pública. Sua natureza. Competência da jurisdição administrativa. 1.º Introdução; 2.º O conceito de "controlo de gestão" nos organismos de direito público; 3.º A não qualificação das pessoas colectivas de (mera) utilidade pública como organismos de direito público; 4.º Outros critérios de pertença à jurisdição administrativa; 5.º Considerações conclusivas.