PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/11/1966
Actos de autorização e actos autorizados : autorização de despejo (Dec.º Lei n.º 45133) : juntas distritais : acto definitivo e executório
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.197-198
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL / Portugal, DESPEJO ADMINISTRATIVO / Portugal