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![]() | ![]() CAVALEIRO, Vasco A arbitragem e o poder disciplinar laboral público : uma análise SWOT / Vasco Cavaleiro Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.135(Mai.-Jun.2019), p.25-38 Estante nº 27 PODER DISCIPLINAR, ENTIDADE, EMPREGADORA, FUNÇÃO, JURISDICIONAL, INFRACÇÃO Decisão arbitral do centro de Arbitragem Administrativa Processo n.º 31/2013-A, de 15.12.2013. Relatório. Competência. Matéria de facto. Matéria de direito. Decisão. Valor do processo. Custas. |