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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/07/1963 Desvio de poder ; Tribunal Pleno Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1623-1629 TRIBUNAL PLENO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, ACTO IMPUGNADO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal |