342.4.POR
Monografia
6303
PORTUGAL. Constituição, 2005
Constituição da República Portuguesa : Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.- 4ª Edição.- Coimbra : Almedina, [2017].- 306p. ; 23cm
Exclusivo da Sala de Reuniões.
ISBN 978-972-40-6809-1 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO
Declaração Universal dos Direitos do Homem. Lei do Tribunal Constitucional - Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho. Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, Lei n.º 13/91, de 5 de Junho.