Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P12_19

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo : recurso para o Supremo Tribunal Administrativo : oposição de julgados : mesma questão fundamental de direito : identidade das situações fácticas
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.7n.2(Jan.-Mar.2004), p.3-346
Estante n.º 3

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal

I - Não é admissível recurso para o STA das decisões do TCA proferidas em 2º grau de jurisdição, excepto por oposição de julgados - cfr. a), n.º 1 do art.º 103º da LPTA, na redacção do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro. II - Só se verifica a oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito se tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento arrancarem de situações de facto idênticas.