351.713(13)POR
Monografia
1277
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Anteprojecto de código dos impostos sobre o rendimento / Fernando Pessoa Jorge, António Braz Teixeira.- Lisboa : [s.n.], 1968.- 68p. ; 21cm
Livro I - Parte Geral
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO / Portugal, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Livro I: PARTE GERAL Cap. I- Princípios fundamentais. Cap. II- Normas fiscais. Cap. III- Obrigação de imposto. Cap. IV- Obrigações acessórias. Cap. V- Infracção fiscal. Cap. VI- Disposições diversas.