PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/06/1964
Condicionamento industrial ; Margarina
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.137-145
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal, MERCADORIA / Portugal