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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/05/1965
Contribuição predial : câmaras municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 950-952
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, ISENÇÃO PESSOAL / Portugal
No domínio do antigo Código da Contribuição Predial já não estava sujeita a tributação uma piscina pertencente ao Estado, mas na administração de uma câmara municipal.