Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/01/1963
Condicionamento industrial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.476-479


CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal

As autorizações concedidas ao abrigo da legislação sobre condicionamento industrial caducam se não forem executadas no prazo fixado ou na prorrogação que haja sido concedida.