PP001 Analítico de Periódico P1_4 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/01/1963 Condicionamento industrial Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.476-479 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACTO DE AUTORIZAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal As autorizações concedidas ao abrigo da legislação sobre condicionamento industrial caducam se não forem executadas no prazo fixado ou na prorrogação que haja sido concedida. |