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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 13/01/1965 Nulidade de acórdão ; Contribuição predial Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.366-370 NULIDADE / Portugal, ACÓRDÃO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, FUNDAMENTOS / Portugal, DECISÃO / Portugal, PRÉDIOS / Portugal |