35 PRA
Monografia
6403
PRATAS, Sérgio
A (nova) Lei do acesso aos documentos administrativos / Sérgio Pratas.- [Coimbra] : Almedina, 2018.- 132p. ; 30 cm
ISBN 978-972-40-7427-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARTE I. Subsídios para o estudo da transparência administrativa. CAPÍTULO 1 - Administração aberta ao Século XXI: grandes oportunidades e ameaças. CAPÍTULO 2 - O acesso à informação administrativa em Portugal. PARTE II. O acesso e a reutilização. CAPÍTULO 1 - A divulgação ativa da informação. CAPÍTULO 2 - O acesso por particulares. CAPÍTULO 3 - A reutilização. PARTE III. A CADA e os responsáveis pelo acesso. CAPÍTULO 1 - A CADA. CAPÍTULO 2 - Os responsáveis pelo acesso. Notas finais. Referências Bibliográficas.