342.9POR$6
Monografia
943
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1940
Código administrativo.- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1964.- VI,583p. ; 23cm
5ª edição, revista e actualizada por Henrique Martins Gomes com epígrafes aos artigos e índices cronológico e alfabético.
(Broch.) : 100$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Tit. I. Da divisão do território. - Tit. II. Do concelho. Cap. I. Do s órgãos da administração municipal. - Cap. II. Do conselho municipal. - Cap. III. da câmara municipal. - Cap. IV. Do presidente da câmara. - Cap. V. Dos concelhos de Lisboa e Porto. - Cap. VI. Dos órgão municipais consultivos. - Cap. VII. Das zonas de turismo. - Cap. VIII. Dos serviços municipais. - Cap. IX. Dos serviços municipalizados. - Cap. X. Das federações de municípios. - Tit. III. Da freguesia. - Cap. I. Dos órgãos da administração paroquial. - Cap. II. Da eleição da junta de freguesia. - Cap. III. Da junta de freguesia. - Cap. IV. Do regedor. - Tit. IV. Do distrito. - Cap. Dos órgãos da administração distrital. - Cap. Do conselho de distrito. - Cap. III. Da junta distrital. - Cap. IV. Dos serviços distritais. - Tit. V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Cap. I. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos. - Cap. II. Do funcionamento dos corpos administrativos. - Cap. III. Da intervenção do governo no funcionamento dos corpos administrativos. - Tit. VI. Dos baldios. Cap. único. Da classificação e aproveitamento dos baldios. - Tit. VII. dos governos civis. - Cap. I. Do governador civil. Cap. II. Da secretaria do governo civil. - Tit. VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Cap. I. Disposições comuns. - Cap. II. Das associações beneficentes ou humanitárias. - Cap. III. Dos institutos de utilidade local. - Tit. IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência. - PARTE II. DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS E DOS ASSALARIADOS. Tit. Dos funcionários de carteira das secretárias e tesourarias. - Cap. I. Das categorias e quadros. - Cap. II. Do recrutamento e provimento. - Cap. III. Posse. - Cap. IV. Serviço dos funcionários e sua aposentação. - Cap. V. Da disciplina. - Tit. II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Dos médios municipais de partido. - Cap. III. Dos veterinários municipais de partido. - Tit. III. Do pessoal menor, especializado e operário. - Cap. I. Da composição quadro e forma de provimento. - Cap. II. Dos contratados. - Cap. III. Dos assalariados. - Tit. IV. Dos interinos. - Das finanças locais. - I . Disposições gerais. - Cap. I . Da autonomia financeira dos corpos administrativos. - Cap. - II . Da receita e despesa e sua classificação. - Cap. - III - Do orçamento. - Cap. IV. Da liquidação e cobrança das receitas. - Cap. V .Do pagamento das despesas. .Cap. VI .Da contabilidade e contas de gerência. - Tit. II .Das finanças municipais. - Cap. I . Das receitas. - Cap. II . Das despesas. - Cap. III . Do orçamento. - Cap. IV . Da contabilidade municipal. - Cap. V . Disposições especiais para as zonas de. Turismo. - Tit. III . Das finanças paroquiais. - Cap. ÚNICO . Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas paroquiais. - Tit. IV . Das finanças distritais. - Cap. único. - Das receitas, das despesas, do orçamento e das contas distritais. - Tit. V .Dos cofres dos governos civis. - Cap. único . Das receitas, despesas e administração. - Tit. I . Dos tribunais do contencioso administrativo. - Cap. I . Da organização. - Cap. - II . Do funcionamento. - Tit. II - Da competência contenciosa. - Cap. I .Disposições gerais. - Cap. II .Da competência contenciosa dos auditores. - Cap. III . Da competência contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo. - Tit. III - Do processo nas auditorias. - Cap I. - Dos recursos da competência dos auditores. - Cap. II . Das acções. - Cap. III . Dos recursos das decisões dos auditores. - Cap. IV. Direito subsidiário. - Anexos.