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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Maio 1984), p.5-135 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 337 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1984: Interrupção voluntária da gravidez; Crédito Agrícola de Emergência; Imposto de selo; Código de Imposto de Capitais; Código de Imposto Profissional. |