PP019
Analítico de Periódico
P85_49
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 26/05/93
Contrato-promessa de partilha dos bens do casal celebrado na pendência da acção de divórcio / [anotação de] Rita Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.36 n.1-2-3 (Jan.-Set.1994), p.137-172
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, CONTRATO PROMESSA, PARTILHA DOS BENS DO CASAL, NULIDADE, EXECUÇÃO ESPECÍFICA