PP003
Analítico de Periódico
P70_82
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Repensar os Regulamentos no Código do Procedimento Administrativo / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.45-54
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. 1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo; 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento; Considerações finais.