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Analítico de Monografia
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Vicissitudes de uma união de direito: a aplicação do Tratado da Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos casos da Alemanha e da França / Maria José Rangel de Mesquita
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.113-137.
DIREITO COMUNITÁRIO, UE, UNIÃO EUROPEIA
- 1. Considerações introdutórias. 2. O enquadramento jurídico - 2.1. As normas relevantes do Tratado da Comunidade Europeia - 2.2. O Pacto de Estabilidade e Crescimento: a Resolução do Conselho Europeu e os Regulamentos do Conselho da União Europeia - 2.3. O Direito Comunitário derivado aprovado em aplicação do Tratado da Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3. A aplicação das normas do Tratado da Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos casos da Alemanha e da França - 3.1. As fases concretas do processo por défice excessivo - 3.2. A actuação do Conselho da União Europeia e da Comissão - A actuação do Conselho (ECOFIN) - A actuação posterior da Comissão: o recurso de anulação. 4. O caso Comissão contra Conselho - 4.1. As Conclusões do Advogado-Geral - 4.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 5. A posição da Comissão subsequente ao Acórdão do Tribunal de Justiça: a comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004. 6. Perspectivas de evolução.