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Analítico de Monografia
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ESTORNINHO, Maria João
Natureza jurídica da actividade desenvolvida pelos estabelecimentos particulares de ensino, à luz de uma concepção funcional de serviço público de educação / Maria João Estorninho
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.87-99.
DIREITO PRIVADO, DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO
- 1. A actividade de ensino, no quadro de uma administração pública «garante» e «de fomento». 2. Natureza jurídica da actividade desenvolvida pelas entidades privadas que desempenham tarefas de interesse público. 3. Por uma concepção funcional de serviço público de educação. 4. Da natureza jurídico-pública de determinados actos praticados por estabelecimentos particulares de ensino.