PP001
Analítico de Periódico
P1_4
P1_4
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 09/11/1962
Condicionamento industrial : fabrico de máquinas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.13(Jan.1963), p.43-46
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, FABRICO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS / Portugal
Ao industrial, licenciado com serralharia, que construía e fabricava máquinas anteriormente ao condicionamento industrial estabelecido para tal fabrico pelo Decreto n.º 20521, de 17 de Novembro de 1931, não pode ser negado o direito de continuar com tal actividade.