PP019
Analítico de Periódico
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LOPES, Cristina Maria da Mota
O papel da contabilidade e a prova nos crimes de natureza fiscal / Cristina Maria da Mota Lopes
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2015), p.63-85
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, DIREITO FISCAL, CONTABILIDADE, OMISSÃO, ERRO, IRREGULARIDADE, MEIO DE PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, CRIME FISCAL
O objectivo do presente artigo versa sobre a análise do papel da contabilidade na recolha de prova nos crimes de natureza fiscal. Procuramos dar resposta às seguintes questões: Qual a importância da contabilidade na prova dos crimes de natureza fiscal? Qual o peso que deve ser dado aos elementos complementares quando a contabilidade se mostra insuficiente ou mesmo inexistente? Por fim, em que sentido têm decidido os tribunais? Para isso, dividimos o presente estudo em quatro partes. Na primeira, analisamos o conceito da tributação do rendimento real, na segunda, realizamos um breve enquadramento do sistema de normalização contabilística em vigor em Portugal, na terceira, apresentamos as principais obrigações acessórias previstas na lei fiscal e na quarta, através de uma análise jurisprudencial discutimos a relação entre a contabilidade e os crimes de natureza fiscal.