PP004
Analítico de Periódico
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COSTA, José de Faria
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal : uma revisitação e um aprofundamento / José de Faria Costa
De Legibus, Lisboa, n.0 (Dezembro 2020), p.97-111
Estante nº 27
CRIME, FURTO QUALIFICADO
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.