PP002
Analítico de Periódico
P33_330
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Boletim do Ministério da Justiça
Estatuto dos Magistrados Judiciais (projecto)
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.330(Nov.1983), p.5-588
Estante n.º 16
ESTATUTO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal
Estudos: Lei Orgânica do Ministério Público (projecto); Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (projecto). Parecer: Aposentação - remuneração atendível (parecer nº 126/82); Código das Custas Judiciais - Procuradoria (parecer nº 182/82); Casas do Povo - Junta Central das Casas do Povo (parecer nº 144/81); Cidadania Portuguesa - Nacionalidade (parecer nº 138/82); Fundo de socorro social (parecer nº 183/82); Aposentação - fixação do regime legal da aposentação aposentação compulsiva (parecer nº 198/80); Aposentação - acréscimo de tempo - diuturnidades (parecer nº 186/82); Dissolução da Assembleia da República (parecer nº 21/83); Usurpação de imóveis - dano em propriedade imóvel (parecer nº 17/83); Perdão - concurso real de infracções - pena única - penas parcelares; Multa - sentido da palavra.