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SERRA, Manuel Fernando dos Santos Intervenção / Manuel Fernando dos Santos Serra O autor interviu na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.- In: 15 Anos da Reforma Fiscal de 1988/89 - Jornadas de Homenagem ao Professor Doutor Pitta e Cunha.- Associação Fiscal Portuguesa - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa.- Coimbra: Almedina, 2005.- ISBN 972-40-2696-5 / 978-972-40-2696-1.- p.361-364. DIREITO FISCAL, REFORMA FISCAL / Portugal, CONTRATO FISCAL / Portugal |