PP019 Analítico de Periódico P89_36-37 | |
BORK, Reinhard The European perspective on preventive restructuring / Reinhard Bork THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.21 e 22 n.36-37 (2020-2021), p.97-110 Estante n.º 13 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INSOLVÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS, COMISSÃO EUROPEIA, HARMONIZAÇÃO DO DIREITO O presente artigo aborda as principais características da Diretiva (UE) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, sobre reestruturação preventiva e insolvência e a sua transposição para o direito interno dos Estados-Membros. O artigo foca também as dificuldades com que os Estados -Membros se depararam na transposição da Diretiva e descreve os planos adicionais da comissão europeia no sentido de harmonizar a legislação em matéria de insolvência na União Europeia. |