PP003
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Ravi Afonso
A constituição de servidão administrativa como "determinação do conteúdo e limites da propriedade" / Ravi Afonso Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.111(Maio.-Jun.2015), p.53-65
Estante nº 27
SERVIDÃO MILITAR, INDEMNIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 25.9.2014, Processo 2739/2007. Anotação. 1. Nota introdutória. 2. A relação de prioridade da questão da natureza da intervenção do legislador sobre a questão do dever de indemnizar. 3. A tutela do particular contra uma medida legislativa que seja de qualificar como "determinação do conteúdo e limites de propriedade".