PP019 Analítico de Periódico P90_7 | |
PEREIRA, Luis Silva O princípio ne bis in idem e os conflitos internacionais de jurisdição / Luis Silva Pereira, Teresa Alves Martins CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.7 (2 S.2007), p.313-356 Estante n.º 19 PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL COMUNITÁRIO |