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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/04/1967
Tentativa de delito de descaminho : perdimento do meio de transporte
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1393-1395
DELITO ADUANEIRO / Portugal, TENTATIVA DE DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal
I - O inscrito marítimo proprietário de uma canoa, amarrada à muralha do Cais da Insulana, dentro da qual foram encontrados fardos de bacalhau seco de origem estrangeira comete a tentativa de delito de descaminho de direitos. II - Tendo pedido a restituição da canoa mediante o depósito da importância do seu valor, foi decretado o perdimento desta importância.