Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_134


MONTEIRO, António Pinto
Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contrato / António Pinto Monteiro, Jorge Morais Carvalho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3997 (Mar.-Abr.2016), p.232-248
Estante n.º 22


CADUCIDADE, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DO consumidor

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2015, Acórdão 1174/12.3TVLSB.L1.S1.