PP019 Analítico de Periódico P80_134 | |
MONTEIRO, António Pinto Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contrato / António Pinto Monteiro, Jorge Morais Carvalho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3997 (Mar.-Abr.2016), p.232-248 Estante n.º 22 CADUCIDADE, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DO consumidor Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2015, Acórdão 1174/12.3TVLSB.L1.S1. |