PP019
Analítico de Periódico
P83_167
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CASTELO, Higina
Informação e consentimento informado como declarações contratuais : relevância em situações de incumprimento / Higina Castelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.167 (Jul.-Set. 2021), p.61-89
Estante nº 27
DIREITO DA SAÚDE, MEDICINA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACTO MÉDICO, INFORMAÇÃO, CONSENTIMENTO INFORMADO
I. Introdução. II. O contrato de prestação de serviço médico - significado(s) e formação. III: O deveres de informação e obtenção do consentimento informado. IV. Declarações contratuais relativas ao ato médico a realizar - repercussão nas situações de incumprimento. V. Cumprimento defeituoso por atos não necessários à execução da prestação contratual. VI. Ilustração. VII. Algumas conclusões.