PP019
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Rúben do Carmo
Recensão de Jurisprudência dos Tribunais Administrativos (TC e STA) / Rúben do Carmo Pereira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.122-130
Estante nº 27.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 241/2019, (Pedro Machete), processo n.º 1116/18. a) Da idoneidade do objeto do recurso; b) Da legitimidade; c) Da inutilidade do recurso; 1. Da incompetência do Secretário-Geral do SIRP; 2. Da alegada parcialidade do SIRP; 3. Da alegada ausência de fundamentação; 4. Da alegada inexistência de audiência previa dos interessados; 5. Da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade material do conteúdo decisório do ato impugnado. 6. Da alegada inconstitucionalidade do regime do segredo de Estado.