PP006
Analítico de Periódico
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COSTA, Carolina Santos
A Prestação de Garantia no Processo de Execução Fiscal / Carolina Santos Costa
Revista Fiscal, Porto, n.9 (Out.2009), p.10-23
Estante nº 27.
PRESTAÇÃO, GARANTIA, DIVIDA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CADUCIDADE, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Introdução. Capítulo I do regime da prestação de garantia. Da sua dispensa. Da indemnização em caso de garantia indevida. Capítulo II Da Constitucionalidade da prestação de garantia. Capítulo III da (não) caducidade da garantia prestada. Conclusão.