35.073.1SER
Monografia
6188
SERRÃO, Tiago
O Direito de Regresso na Responsabilidade Administrativa / Tiago Serrão $a.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2015].- 404 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-2244-9 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO DE REGRESSO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, DIREITO COMPARADO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO
Nota prévia. Parte I: Enquadramento Jurídico do Direito de Regresso. Capítulo I - Antecedentes do actual quadro, constitucional e legal, de repartição de responsabilidades e primórdios do direito de regresso. Capítulo II - O actual quadro, constitucional e legal, de repartição de responsabilidades e conformação do direito de regresso. Capítulo III - O direito de regresso no direito comparado. Parte II: O Regime Jurídico-substantivo do Direito de Regresso. Capítulo I- Âmbito, conteúdo e função do direito de regresso. Capítulo II- Natureza do direito de regresso. Capítulo III - Efectividade do direito de regresso. Conclusões. Bibliografia.