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SILVA, Paula Costa e O abuso do direito de acção e o art. 22.º do CIRE / Paula Costa e Silva In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa $d 2011. - p. 157-166 ; 23 cm DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, RESPONSABILIDADE PROCESSUAL / Portugal |