Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_1


Portugal. Tribunal Constitucional, 12/10/1982
Inconstitucionalidade das Normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.1983, p.11-313 v. 1.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, LEIS FISCAIS RETROACTIVAS / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, TAXA TRIBUTÁRIA / Portugal