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Monografia
3578;3516
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal português, 1995
Código penal português : e legislação complementar / anotado e comentado [por] M. Maia Gonçalves.- 12.ed.- Coimbra : Almedina, [1998].- 1222p. ; 23cm
ISBN 972-40-1128-3 (Broch.) : 8400$0
DIREITO PENAL / Portugal, FACTO JURÍDICO / Portugal, QUEIXA / Portugal, ACUSAÇÃO PARTICULAR / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, CRIME CONTRA A HUMANIDADE / Portugal, CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO / Portugal, CRIME CONTRA A PAZ / Portugal
Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - Ilícito de mera ordenação social. Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Decreto-Lei n.º 123/90, de 4 de Abril - Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel. Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril - Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril - Protecção de dados pessoais face à informática. Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto - Criminalidade informática. Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro - Branqueamento de capitais. Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro - Branqueamento de capitais. Lei n.º 8/97, de 12 de Abril - Criminalizando condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. Lei n.º 22/97, de 27 de Junho - Altera o regime do uso e porte de arma. Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro e anexo com republicação do decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Regime jurídico do cheque sem provisão. Legislação penal avulsa.