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Código de Processo Civil / José Lebre de Freitas.- 12.ª ed.- Lisboa : Quid Juris, 2004.- 974p. ; 24 cm Inclui: o título executivo europeu para créditos não contestados. ISBN 972-724-226-x (Broch.) : Compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal Índice geral; Livro I - da acção; Livro II - Da competência e das garantias da imparcialidade; Livro III - do processo; Livro IV - Do tribunal arbitral. Legislação complementar. |