35.073.1COR
Monografia
3464
CORREIA, Maria Lúcia C. A. Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742p. ; 23cm
Dissertação de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito de Lisboa, 1996
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : 6300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, DEVER DE INDEMNIZAR / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO
PARTE I- ORIGENS E FRAQUEZAS DA "TEORIA GERAL" DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Capítulo I- As origens da "teoria geral": um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar. Capítulo II- As fraquezas da "teoria geral": um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. PARTE II- LEI E PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO. Capítulo III- O conceito constitucional de lei. Capítulo IV- O primado da constituição. PARTE III- RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR DO LEGISLADOR. CapítuloV- O artigo 22 da CRP. Capítulo VI- Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta: o dever de indemnizar do legislador. Capítulo VII- Inconstitucionalidade e ilicitude: O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por leis. EPÍLOGO.