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Analítico de Monografia
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GOMES, Nuno Sá
Inconstitucionalidade do novo imposto do selo sobre transmissões gratuitas de bens / Nuno Sá Gomes
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.503-519.
DIREITO FISCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL
- 1- Introdução: diferentes regimes jurídicos do actual imposto do selo sobre transmissões gratuitas de bens "inter vivos" e "mortis causa" e do anterior imposto sobre sucessões e doações. Diferentes bases tributáveis nos dois impostos "mortis causa". A supressão, no actual imposto de selo sobre transmissões gratuitas de bens, do princípio tradicional de que só estava sujeita a imposto sobre sucessões e doações a transmissão real e efectiva de bens com a consequente suspensão da liquidação do imposto (§1º do artigo 3º do CSISSD). 2- Inconstitucionalidade do imposto do selo sobre transmissões gratuitas "mortis causa". 3- Relações entre o princípio da legalidade e os princípios da generalidade da tributação e da capacidade contributiva. Distinção entre capacidade económica e capacidade contributiva. Função garantística e solidarista da capacidade contributiva e suas implicações constitucionais. Capacidade contributiva e igualdade tributária. Igualdade fiscal. Uniformidade na tributação. Remissão. 4- Inconstitucionalidade do imposto do selo devido pelas transmissões gratuitas "inter vivos" da nua propriedade separada do usufruto e outras transmissões gratuitas de bens de carácter precário. 5- Anomalia na tributação da transmissão gratuita, "inter vivos" e "mortis causa", do usufruto com encargo, e da respectiva nua propriedade, que são tributados por valor global que excede os 100% do valor dos bens transmitidos.