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Monografia
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MONCADA, Luís S. Cabral de
Estudos de direito público / Luís S. Cabral de Moncada.- Coimbra : Coimbra Editora, [2001].- 525,[2]p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1014-2 (Broch.) : 6300$00
DIREITO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESERVA DE LEI / Alemanha, INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO
O problema do critério do contrato administrativo e os novso contratos-programa. Perspectivas do novo direito orçamental português. A reserva de lei no atual direito público alemão. Rule fo law, procedimento normativo e legalidade; uma perspectiva comparada. Direito público e eficácia. As relações especiais de poder no direito português. Contributo para um<a teoria da legislação. Os serviços públicos essenciais e a garantia dos utentes. Os princípios gerais de direito e a lei. Sobre a interpretação da Constituição.