PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2ª. Secção, 30/06/1965
Contribuição Predial ; Inscrição matricial ; Reclamações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.198-201
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, INSCRIÇÃO / Portugal, MATRIZ PREDIAL / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal
Os tribunais do contencioso são competentes para apreciarem da legalidade das operações de inscrição na matriz dos bens sujeitos a contribuição predial, desde que não exceptuados, nos termos dos artigos 275.º e 289.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 104.