Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_88


LOPES, José António Mouraz
A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22 n.88(Out.-Dez.2001), p.71-100
Estante nº 27

DIREITO CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE DO JUIZ, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PRISÃO PREVENTIVA