PP019 Analítico de Periódico P80_73 | |
ANDRADE, J. C. Vieira de A revisão dos actos de concessão de ajudas públicas / J.C. Vieira de Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3934 e 3935 (Set.-Out/Nov.-Dez.2005), p.50-62 Estante n.º 22 CONCESSÃO, AJUDA PÚBLICA, REVISÃO DOS ACTOS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Outubro de 2004. |