Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_73


ANDRADE, J. C. Vieira de
A revisão dos actos de concessão de ajudas públicas / J.C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3934 e 3935 (Set.-Out/Nov.-Dez.2005), p.50-62
Estante n.º 22


CONCESSÃO, AJUDA PÚBLICA, REVISÃO DOS ACTOS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Outubro de 2004.