35.077MAC$1
Monografia
3066
MACHETE, Pedro
A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro Machete.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 1995.- 552,[9]p. ; 23cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-9430-17-9 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO
Introdução. Parte I- Participação e contraditório no procedimento administrativo. A- O procedimento administrativo como premissa da decisão administrativa. B- A orientação da decisão administrativa através da participação dos interessados. Parte II- A participação procedimental no direito comparado. A- Os modelos jurídico-positivos. B- Os modelos funcionais. Parte III- A audiência dos interessados no código do procedimento administrativo. A- Antecedentes. B- A conformação jurídico-constitucional do procedimento administrativo e da participação procedimental. C- O regime jurídico-positivo da audiência dos interessados.