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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 04/05/1962
Condicionamento industrial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.10(Out.1962), p.1220-1223
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal
I - A transferência de teares de uma para outra fábrica constitui acto sujeito ao regime de condicionamento industrial. II - O despacho que concede ou nega essa autorização é proferido no uso de um poder discricionário e, como tal, só pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.